Contrato de venda à distância

1. Dados do Vendedor

2. Dados do Comprador

O nome, a morada, o telefone e o correio eletrónico do Comprador são os dados por ele introduzidos no momento da encomenda. A fatura é emitida com base nestes dados; a exatidão dos dados é da responsabilidade do Comprador.

3. Objeto do contrato

O objeto do contrato são os serviços de tradução e de certificação encomendados pelo Comprador através da çeviri.tr. O âmbito do serviço, o par de línguas, o número de páginas, a rapidez de entrega escolhida e o nível de certificação pedido (assinatura de tradutor juramentado turco, certificação notarial, apostila) são discriminados rubrica a rubrica no resumo da encomenda e no documento de orçamento.

4. Preço do serviço e pagamento

• O preço é calculado por página; 1 página corresponde a 1 000 caracteres sem espaços e os documentos com menos de 1 página são cobrados como 1 página.
• Os preços unitários são fixados em euros (EUR); a cobrança é feita em liras turcas, com base na taxa de câmbio do Banco Central da República da Türkiye na data da operação.
• Os preços não incluem IVA; o IVA de 20% é acrescentado no passo do pagamento e indicado separadamente na fatura.
• As rubricas oficiais, como a certificação notarial e a apostila, não constituem receita do Vendedor, estão sujeitas à tabela oficial em vigor e são indicadas como rubrica autónoma na encomenda.
• Caso seja escolhida a entrega física, o custo de envio é acrescentado no passo do pagamento.
• O pagamento é efetuado por transferência bancária (havale/EFT) após a confirmação da encomenda. A execução do serviço não se inicia antes de o pagamento estar concluído.

5. Execução e entrega

A data prevista de entrega é calculada tendo em conta o número de páginas do documento, o par de línguas, a rapidez de entrega escolhida e o calendário de trabalho (horário de expediente, fins de semana e feriados oficiais), sendo indicada no ecrã da encomenda. A entrega do exemplar eletrónico é feita por correio eletrónico e a do exemplar com assinatura autógrafa por transportadora, para a morada indicada pelo Comprador. O prazo de expedição depende do programa do transportador.

Caso o Comprador envie documentos incompletos ou ilegíveis, peça uma alteração de âmbito depois da encomenda ou apresente tardiamente os documentos adicionais necessários à certificação, o prazo de entrega é prorrogado pelo período correspondente a esse atraso.

6. Direito de livre resolução e respetiva exceção

Nos termos do Regulamento turco dos Contratos à Distância, o consumidor dispõe, em regra, de catorze dias para exercer o direito de livre resolução. Contudo, o artigo 15 do mesmo Regulamento exclui deste direito determinados contratos. Quanto aos serviços, a exceção aplicável é a do art. 15/1-h: os serviços cuja execução tenha sido iniciada, com o consentimento do consumidor, antes de terminado o prazo de livre resolução.

Uma vez que a tradução é um serviço, esta exceção aplica-se a partir do momento em que a tradução se inicia com o consentimento do Comprador. Assim:

• Nos cancelamentos feitos antes do início da tradução, é reembolsada a totalidade do valor pago.
• Nos cancelamentos feitos depois de iniciado o processo de tradução, é reembolsado o valor remanescente, deduzido o valor da parte concluída até esse momento.
• As rubricas pagas a terceiros, como a certificação notarial, a apostila e o envio, não são reembolsáveis caso a operação já tenha sido realizada.

Para mais pormenores, consulte a página Política de Reembolso e Cancelamento.

7. Serviço defeituoso e correção

Cada tradução passa pelo controlo de um segundo especialista antes da entrega. Se detetar erros ou omissões na tradução entregue, o Comprador comunica-o ao Vendedor; o erro detetado é corrigido gratuitamente. Uma vez que qualquer intervenção no texto depois da certificação notarial obriga a repetir o ato, recomenda-se que o controlo seja concluído antes da certificação.

8. Confidencialidade e dados pessoais

Os documentos enviados pelo Comprador são guardados de forma cifrada e apenas o pessoal envolvido no respetivo processo de tradução lhes acede. Os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais estão explicados na página Política de Privacidade e Texto Informativo KVKK.

9. Resolução de litígios

Nos litígios emergentes deste contrato são competentes as comissões arbitrais turcas de litígios de consumo e os tribunais turcos de consumo do lugar de residência do Comprador ou do lugar onde a operação foi realizada, dentro dos limites monetários fixados anualmente pelo Ministério do Comércio da Türkiye.

10. Entrada em vigor

O contrato considera-se celebrado quando o Comprador o aprovar por via eletrónica no passo da encomenda. Um exemplar do contrato é conservado no registo da encomenda do Comprador e pode ser consultado através da sua conta.

Última atualização: 02.08.2026. Este texto tem caráter informativo geral; em litígios concretos aplicam-se as disposições legais em vigor.