Tradução jurídica

Traduzir mal uma cláusula contratual, ao contrário do que sucede com uma gralha, produz efeitos diretos: o âmbito da obrigação muda, o foro competente desloca-se, o limite da responsabilidade alarga-se. Por isso, nos textos jurídicos espera-se que as decisões de tradução sejam fundamentáveis.

Porque é que a diferença de sistemas é um problema de tradução?

A Türkiye tem um sistema assente na codificação, ligado à tradição jurídica da Europa continental. A Inglaterra e os Estados Unidos da América vêm, por seu lado, de uma tradição assente na jurisprudência. Nestes dois mundos, os institutos que desempenham a mesma função têm nomes diferentes e os institutos que têm o mesmo nome desempenham funções diferentes.

Aqui a opção do tradutor é uma de três: usar o nome do instituto mais próximo no sistema de chegada, deixar o termo tal como está e explicá-lo entre parênteses, ou construir um equivalente descritivo. A opção correta depende da finalidade do texto. Num documento a apresentar em tribunal sobressai a transparência; num texto destinado a uma negociação comercial, a inteligibilidade.

Tipo de texto	Expectativa prioritária	Necessidade típica de certificação
Contratos e protocolos adicionais	Coerência terminológica, preservação da numeração dos artigos	Em regra nenhuma no uso entre as partes
Petição inicial e respetivos anexos	Fidelidade absoluta ao texto de partida	Tradução juramentada turca e, quase sempre, certificação notarial
Decisão judicial	Transposição literal da parte decisória	Tradução juramentada turca com certificação notarial e, para o estrangeiro, apostila
Procuração	Não restringir o âmbito dos poderes	Com certificação notarial
Pacto social da sociedade	Exatidão dos nomes dos órgãos e da estrutura do capital	Varia consoante a instituição
Parecer jurídico	Preservação da estrutura do argumento	Em regra nenhuma

Quem recorre à tradução jurídica?

O primeiro grupo são as sociedades de advogados. Nos processos com elemento estrangeiro, a tradução das provas, da correspondência e dos documentos apresentados pela parte contrária influencia diretamente a estratégia processual. O segundo grupo são os departamentos jurídicos e de compras das empresas que celebram contratos internacionais; aqui a tradução é uma parte do processo negocial.

O terceiro grupo são os particulares: as ações de divórcio instauradas no estrangeiro, os processos sucessórios e os pedidos de reconhecimento e de execução de sentenças exigem tradução jurídica. O quarto grupo são os processos de arbitragem e de mediação; neles o volume do processo é grande e o calendário é apertado.

Método de trabalho

1. Lista de termos. Antes de começar o trabalho, extraem-se os termos próprios do processo e acorda-se sobre eles com o cliente ou com o advogado. Um termo que mude mais tarde significa uma correção retroativa em todo o processo.
2. Textos de referência. Examinam-se os contratos traduzidos anteriormente e a correspondência entre as partes; a continuidade é metade da qualidade.
3. Tradução. A numeração dos artigos, as remissões cruzadas e a secção de definições conservam-se exatamente com a estrutura do texto de partida.
4. Verificação com foco jurídico. A segunda leitura centra-se no conteúdo e não na língua: o sentido das obrigações, os prazos, as competências e as orações condicionais são confirmados um a um.
5. Entrega e registo. As decisões terminológicas ficam anotadas; é a partir desse registo que se assegura a coerência nas partes seguintes do mesmo processo.

Como se protege a confidencialidade?

Os textos jurídicos contêm muitas vezes informação ainda não tornada pública: preços em negociação, estratégia processual, dados pessoais. Por isso, na tradução jurídica a confidencialidade não é uma cortesia, mas uma condição técnica do trabalho. O nível mínimo esperado na prática é este: compromisso escrito de confidencialidade, limitação do acesso ao processo à pessoa encarregada e definição do prazo de conservação depois de concluído o trabalho.

Nos processos que contêm dados pessoais ganha ainda importância o local onde os dados são tratados. Nos processos distribuídos por uma rede de profissionais independentes, a resposta a esta pergunta pode tornar-se incerta; tem de ficar expressamente regulada no contrato.

A segunda dimensão da confidencialidade é o que acontece depois de concluído o trabalho. Deve ficar por escrito durante quanto tempo o processo será conservado, em que suporte será guardado e como será destruído. As frases guardadas na memória de tradução também estão abrangidas: uma memória construída a partir dos contratos de um cliente não deve ser usada no trabalho de outro cliente. Saber como esta separação é assegurada tecnicamente é uma pergunta concreta a fazer ao fornecedor.

Reconhecimento, execução de sentenças e atos no estrangeiro

Uma das áreas em que a tradução jurídica mais se usa é a produção de efeitos na Türkiye de decisões de tribunais estrangeiros ou o uso no estrangeiro de decisões de tribunais turcos. Nestes processos a tradução não basta por si só; a decisão tem de ter transitado em julgado, de conter as menções necessárias e a cadeia de certificação tem de estar completa.

Do ponto de vista da tradução, a particularidade destes processos é a transposição da parte decisória com absoluta fidelidade. Enquanto na fundamentação se pode tolerar a perda de um matiz, no âmbito da decisão não é admissível o mais pequeno desvio. A transposição literal dos nomes das partes, dos números dos processos e das datas é igualmente crítica.

Nestes processos, o regime de tradução do país de destino é igualmente determinante. Alguns países só aceitam a tradução de um tradutor por eles autorizado; nesse caso, o que há a fazer na Türkiye não é a tradução em si, mas completar a cadeia de certificação do documento.

Disciplina de trabalho nos textos bilingues

No comércio internacional, os contratos são frequentemente redigidos em duas línguas e os dois textos correm lado a lado. Nesta configuração a função da tradução muda: o texto deixa de ser uma cópia e passa a ser, por si próprio, um documento vinculativo. Por isso, nos contratos bilingues a tradução é um processo que os advogados das partes reveem em conjunto.

Neste processo, três coisas têm obrigatoriamente de ficar claras: que língua prevalece em caso de litígio, que os termos da secção de definições apontam para o mesmo conceito nos dois textos e que a numeração dos artigos coincide exatamente. Assegurados estes três pontos, as divergências de interpretação que possam surgir mais tarde ficam em grande medida evitadas.

O facto de o texto continuar a mudar enquanto a negociação decorre é uma dificuldade à parte. Traduzir todo o texto de novo em cada versão é caro e arriscado; o método correto é assinalar a diferença entre as versões e trabalhar apenas os artigos alterados. Isto baixa o custo e evita que expressões acordadas em rondas anteriores mudem sem que ninguém dê por isso.

O que determina o preço?

Na tradução jurídica há três fatores que fazem subir o preço unitário: a densidade terminológica, o facto de a segunda leitura exigir conhecimentos de direito e o regime de confidencialidade do processo. Em contrapartida, há também um fator que faz baixar o custo: os contratos são em grande medida feitos de fórmulas que se repetem. Num cliente com quem se trabalha regularmente, essa taxa de repetição aumenta com o tempo e o custo unitário desce.

Por isso, trabalhar com as sociedades de advogados num regime de contrato-quadro, em vez de trabalhos avulsos, é mais eficiente para ambas as partes. Explicamos a lógica de preços na página de preços e as línguas com que trabalhamos nas páginas de línguas.

Situações frequentes

• A língua que prevalece nos contratos bilingues. Se o texto não disser que língua prevalece, as diferenças de tradução tornam-se objeto de litígio. Esta cláusula deve ser incluída desde o início.
• Erro no texto de partida. O tradutor não corrige uma contradição do original; anota-a e deixa-a a quem tem de decidir.
• Anexos e folhas de assinaturas. Quando se traduz o corpo do contrato e se esquecem os anexos, o processo fica incompleto; são muitas vezes os anexos que contêm a obrigação principal.
• Divisão em processos urgentes. Dividir um processo extenso por vários tradutores encurta o prazo, mas põe em risco a coerência terminológica; nesse caso é obrigatória uma leitura final feita por uma só pessoa.

Pode comunicar-nos o âmbito do seu processo e as suas expectativas de confidencialidade através do formulário de orçamento.

Este conteúdo dá o enquadramento geral; os pormenores de cada processo podem variar. Para conhecer as condições em vigor, consulte a lista de documentos atualizada da instituição.